Nesta postagem apresento o REsp 1494081 / RS RECURSO ESPECIAL - 2014/0289463-0 em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legalidade da portaria da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária -  SVS/MS relativa a medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos com base no Poder Regulamentar da ANVISA.

STJ



Poder Regulamentar das Agências Reguladoras: Case ANVISA.


Confira a decisão na íntegra


Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. LEGALIDADE DA  PORTARIA SVS/MS Nº 802/1998.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, inciso III da Portaria nº 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária -  SVS/MS.

2. A Lei nº 6.360/76 estabelece a sujeição dos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos à Vigilância Sanitária, bem como a necessidade de autorização pelo Ministério da Saúde e de licença fornecida pelo órgão sanitário.

3. Por sua vez, a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, estabelece que o licenciamento e a fiscalização das empresas e estabelecimentos serão feitos pelo órgão estatal sanitário competente.

4. Já a Lei nº 9.782/1999 ao instituir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (em substituição à SVS/MS), estabeleceu no seu âmbito de competências o controle sanitário da produção e comercialização na distribuição de medicamentos; estando dentro do seu leque de atribuições a edição de normas, onde se incluem as resoluções e portarias, atinentes à sua área de atuação.

 Poder Regulamentar


5. O poder regulamentar conferido às agências reguladoras é derivado da necessidade de transferência de vetores de ordem técnica a ser regulamentado. Dentro desse poder regulamentar conferido à agência reguladora, foi mantido em vigor a Portaria 802/1998 SVS/MS.

6. Ao instituir condições para à distribuição de medicamentos a ANVISA (ao manter em vigor a Portaria 802/1998 da SVS/MS) nada mais fez do que dar aplicação prática à sua finalidade e concretude às suas atribuições legais, estabelecendo, preventivamente, política de resguardo à saúde da população. Tendo sido editada a portaria com base no poder regulamentar, amparado pelas Leis 5.991/19773, 6.360/1976 e Lei 9.782/1999.

7. Razão pela qual não há que se falar em ilegalidade da Portaria 802/1998 da SVS/MS.

8. Recurso especial não provido.
Grifo nosso

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00001   ART:00002

LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00021   ART:00044   PAR:00001   PAR:00002   ART:00045

LEG:FED LEI:009782 ANO:1999
        ART:00006   ART:00007   ART:00008

LEG:FED PRT:000802 ANO:1998

(SECRETARIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SVS/MS)
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