No julgamento do ARE 968896 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL , Relator  Min. DIAS TOFFOLI o Supremo Tribunal Federal  alegou a impossibilidade da apreciação recursal pois para dissentir do entendimento se substituição do Protocolo Malmon pelo Protocolo Blanchet no tratamento de coagulopatias viola o  princípio da proibição do retrocesso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa.


Protocolo Branchet para coagulopatias viola princípio da proibição do retrocesso?


Sangue



Confira a decisão na íntegra.

  
Ementa
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direito à Saúde. Tratamento de coagulopatias. Protocolo de Malmon. Substituição pelo Protocolo de Blanchet. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

Para o Tribunal de Justiça do DF Protocolo Branchet para coagulopatias não viola princípio da proibição do retrocesso.


1. O Tribunal de origem consignou que a substituição do Protocolo Malmon pelo Protocolo Blanchet no tratamento de coagulopatias não consubstanciara ofensa ao princípio da proibição do retrocesso, tampouco traduziria supressão ou restrição de direitos dos hemofílicos, pois “fora mais benéfico que o antigo protocolo”. Consignou, também, que o “tratamento fora do domicílio”, instituído pela Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, traria benefícios aos usuários do SUS.

STF não pode avaliar.


2. Para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, bem como analisar a legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nº 279 e 636/STF.

3. Agravo regimental não provido.

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85).
Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017.

Fonte: ARE 968896 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL
Grifo nosso


Novo CPC
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Indexação

- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED   LEI-007347      ANO-1985
          ART-00018
                LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-013105      ANO-2015
          ART-00085 PAR-00011
                CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   PRT-000055      ANO-1999
                PORTARIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SAS
LEG-FED   SUMSTF-000279
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000636
                SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 13.
Análise: 27/06/2017, BMP.

fim do documento
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