Nesta postagem trouxemos um julgado do STJ sobre fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA, como Revlimid (lenalidomida), por Plano de Saúde, judicialmente, conforme REsp 1663141 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0065827-5

Veja como foi a sentença reproduzida, aqui, na íntegra.

MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. 


Ementa
DIREITO  CIVIL  E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE  FAZER.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  282/STF. PLANO DE SAÚDE.  RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1.  Ação  ajuizada  em  11/07/2013.  Recurso  especial  concluso  ao gabinete em 04/04/2017. Julgamento: CPC/2015.
2.  O  propósito  recursal  é  definir se a recorrente, operadora de plano  de  saúde,  está obrigada a fornecer/custear a droga Revlimid (lenalidomida)  -  medicamento  importado e sem registro na ANVISA - para tratamento oncológico da recorrida.
3.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

Medicamentos


Medicamentos importados não nacionalizados



4. Além do contrato firmado entre as partes, a própria Lei 9.656/98, que  regulamenta  a  prestação  dos  serviços  de  saúde,  autoriza, expressamente,  em  seu  art.  10, V, a possibilidade de exclusão do "fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados".

5.  A  manutenção  da  higidez  do setor de suplementação privada de assistência  à  saúde,  do  qual  a recorrente faz parte, depende do equilíbrio  econômico  financeiro  decorrente  da flexibilização das coberturas assistenciais oferecidas que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde.

6.  Determinar  judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem  o  devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360/76.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Grifo nosso


Leia também:

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00010   INC:00005

LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00012   ART:00016   ART:00017   ART:00018   ART:00019
        ART:00066

LEG:FED LEI:009782 ANO:1999
        ART:00008

LEG:FED REC:000031 ANO:2010
        ART:00001   LET:B
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)



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