Refletindo sobre a universalização da saúde como direito fundamental do brasileiro percebe-se que se trata de uma discussão ampla na doutrina jurídica e especializada em saúde no Brasil. Pensamos que embora o direito à saúde não se encontre positivado no Art. 5º (Direitos e garantias fundamentais), pelo fato de ter sido inserido no Art. 6º (Direitos sociais) e em outros dispositivos constitucionais, a maior parte da literatura jurídica entende que se trata de um Direito Fundamental e, com esta parte, concordamos. Neste sentido podemos citar três artigos da Constituição Federal:


A universalização da saúde como direito fundamental do brasileiro na Constituição Federal.


Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)


Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;


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Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


Fonte:

Fonte: 
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acessado em 03 de Setembro de 2017.

Autor. Ronaldo G. Silva. Advogado e Biólogo. Servidor Público. Consultor Jurídico. Escreve em sites jurídicos e revistas especializadas.

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