PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  EM RECURSO   ESPECIAL  INTEMPESTIVO.  PROCURADOR  MUNICIPAL.  INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE.

Jurisprudênca
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I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo  de vinte (20) dias, previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil de 1973.
III  -  É  cediça  a  orientação  desta  Corte  no  sentido de que a prerrogativa  de  intimação  pessoal só é conferida aos Procuradores Federais,  Advogados  da  União,  Procuradores  da Fazenda Nacional, Defensores   Públicos  e  membros  do  Ministério  Público,  não  se aplicando  aos  Procuradores  Estaduais,  do  Distrito Federal e dos Municípios.
IV  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Fonte: AgIntno AREsp 960.374/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017
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