Atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.



A LEI Nº 13.427, de 30 de março de 2017 alterou o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", a fim de complementar, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Mulher
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Assim, o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passou a vigorar acrescido do inciso XIV:


“Art. 7º  .........................................................................

............................................................................................


XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.” (NR)


A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 31 de março de 2017.



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