Nesta postagem, trouxemos para reflexão, decisão do Superior Tribunal de Justiça em  que discute se há interesse do Município em contratar advogado paração de improbidade em face do Prefeito.

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Confira a decisão na íntegra

Município pode contratar advogado para ação de improbidade administrativa?


EMENTA
ADMINISTRATIVO.  CONTRATAÇÃO  DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS INTERESSES  DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA ATUAR EM AÇÃO DE  IMPROBIDADE  AJUIZADA  CONTRA  O  PREFEITO.  DEFESA DE INTERESSE PESSOAL DO ALCAIDE. IMPOSSIBILIDADE.

1.  Conforme  a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político,  exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse  da  Administração.  Nesse  sentido: REsp 703.953/GO, Rel.
Ministro  Luiz  Fux,  1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262; AgRg no REsp 681.571/GO,  Rel.ª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176.
2.  No  caso  em  exame,  apesar  de  a contratação do causídico ter ocorrido  às  expensas do Município, sua atuação profissional se deu exclusivamente  na  defesa  jurídica  e  pessoal  do  chefe do Poder Executivo local, em duas ações de improbidade contra ele propostas.
3.  Em  se  tratando de ação civil por improbidade administrativa, a vontade  do  legislador  foi  a  de proteger a Administração Pública contra  condutas inadequadas de seus agentes públicos, cujo contexto conduz  à  compreensão  de  que  se  colocam  em  disputa interesses nitidamente  inconciliáveis.  Em  contexto  desse  jaez, não se pode conceber  a  possibilidade  de que uma mesma defesa técnica em juízo possa,  a  um só tempo, atender simultaneamente ao interesse público da  entidade  alegadamente lesada e ao interesse pessoal do agente a quem se atribui a ofensa descrita na Lei de Improbidade.
4.  Dessa  forma,  impõe-se  o  reconhecimento  de  que os dois réus implicados  na  presente  ação  de improbidade (o então Prefeito e o advogado  particular contratado pelo Município) incorreram, de forma dolosa,  nos  atos  de improbidade definidos na sentença de primeiro grau,  que  enquadrou  suas condutas, respectivamente, nas hipóteses previstas  nos arts. 9º, IV (Prefeito) e 11, I (Advogado), da Lei nº 8.429/92.
5.  Recurso especial provido, com a determinação do oportuno retorno dos  autos ao Tribunal de origem para que conclua, no seu resíduo, o julgamento das três apelações interpostas pelos litigantes.


Fonte: REsp1239153/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 29/11/2016.




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