ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL VEREADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  COM O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL.  EXPRESSA  VEDAÇÃO LEGAL DE QUE OS MEMBROS DO LEGISLATIVO ADVOGUEM  CONTRA OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Tribunal
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1.  O  Estatuto  da  OAB,  em  seu art. 30, II, expressamente veda o exercício  da  advocacia  por  membros do Poder Legislativo, em seus diferentes  níveis,  contra  ou  a  favor  das  pessoas jurídicas de direito   público,  empresas  publicas,  entidades  paraestatais  ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
2. Assim, inviável a cumulação dos cargos como pretendido, não sendo admissível  um  membro  do Poder legislativo advogar representando o Município.  Precedentes:  REsp. 639.268/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.8.2008; REsp. 552.750/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 5.2.2007.
3.   Agravo Regimental desprovido.

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Fonte: AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016.
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