A LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e definiu em seu art. 4º alguns requisitos para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam recursos do SUS.

Recursos do SUS: 6 requisitos exigidos na lei para recebê-los (Lei 8.142/90)

 
Hospital
by Pixabay


Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.


Compartilhe esta postagem em suas Redes Sociais!

.
Aproveite e veja outras publicações!
Confira as mais lidas na barra lateral.
Para enviar material clique em publique no menu superior.



Licenciado sob Creative Commons License Creative Commons Attribution 4.0 International License.

 
Top