Direito de liberdade


Direito de Liberdade

O direito à liberdade está previsto no art. 5º da Constituição Federal no título dos direitos e garantias individuais e expresso em diversos incisos deste artigo.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(...)
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

(...)
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

(...)
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a)   privação ou restrição da liberdade;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

(...)
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

(...)
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;



Fonte: Constituição Federal de 1988
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