Direito de manifestação


Direito de manifestação


Direito à manifestação está previsto na Constituição Federal - CF 1988, no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais capítulo dos direito e deveres individuais.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)
 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar


Fonte: Constituição Federal de 1988

Por Ronaldo Silva
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