Direito de migração


Direito de migração


Previsão legal


O direito de migração está previsto na LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 que institui a Lei de Migração.

Segundo o Art. 1º desta lei o diploma jurídico dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Fonte: Lei 13.445/2017
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