Direito de expressão | Liberdade de expressão


Direito de expressão | Liberdade de expressão

O direito de opinião se revela no direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento que se encontra previsto nas garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, art. 5º

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;



Contribuição Dr. Ronaldo Silva

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