Anulação de prova de exame físico em concurso público: Jurisprudência. Ação judicial contra concurso público. Confira esta decisão judicial do TRF1. A banca alterou aspectos da baliza em relação às informações do edital e o juiz considerou que prejudicou os candidatos.

Decisão judicial


Anulação de prova de exame físico em concurso público: Jurisprudência


Teste de impulso horizontal. Superfície utilizada distinta daquela prevista no edital. Violação ao edital configurada. Viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório realização de exame de capacidade física sem a observância das regras estabelecidas pelo edital do certame. Age de boa-fé o candidato que, com base nas balizas previamente estabelecidas no edital, programa-se de modo a alcançar êxito nas fases do concurso, cabendo à Administração evitar surpresas que possam causar prejuízos a seu rendimento. 

Unânime. (ApReeNec 0011710-41.2013.4.01.3801, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 06/09/2017.)

Leia também: Decisão judicial sobre menor emancipado tomar posse em cargo público.


Fonte: Informativo do TRF

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